REsp 2024679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente houve deficiência recursal por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLINAS; Agravada: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COLINAS

Agravante

CPFL

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente houve deficiência recursal por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015