AREsp 2599288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre a controvérsia, não havendo omissão a justificar novo julgamento; a avaliação do imóvel, realizada por oficial de justiça, foi mantida por gozar de fé pública, inexistindo prova de falha que ensejasse sua anulação, e o pedido de revisão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GM SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Avaliação De Bens
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Avaliação De Bens

Case Brief

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Parties

GM SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do NCPC
  2. 2 Validade e impugnação da avaliação realizada por oficial de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre a controvérsia, não havendo omissão a justificar novo julgamento; a avaliação do imóvel, realizada por oficial de justiça, foi mantida por gozar de fé pública, inexistindo prova de falha que ensejasse sua anulação, e o pedido de revisão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento