REsp 2106622 - ACORDAO

REsp 2106622 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a reforma demandaria reexame de prova sobre a entrega da mercadoria (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Título Executivo Extrajudicial (certeza, Liquidez E Exigibilidade)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Título Executivo Extrajudicial (certeza, Liquidez E Exigibilidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de fundamentação
  3. 3 Inexistência de título executivo certo, líquido e exigível por falta de prova de entrega da mercadoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a reforma demandaria reexame de prova sobre a entrega da mercadoria (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência