REsp 2042324 - ACORDAO

REsp 2042324 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o aresto, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão (a preclusão temporal pela ausência de interposição de recurso), o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Preclusão Temporal, Sobrestamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Preclusão Temporal Sobrestamento Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Obrigação de observância do art. 1.021, §3º, do CPC quanto à reafirmação de decisum
  3. 3 Preclusão temporal por não interposição de recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o aresto, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão (a preclusão temporal pela ausência de interposição de recurso), o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.