AREsp 2560260 - DECISAO

AREsp 2560260 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente da matéria apontada (Súmula 211) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinar compensação dos valores recebidos administrativamente pelos agravados
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente da matéria apontada (Súmula 211) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.