REsp 2143869 - DECISAO

REsp 2143869 - DECISAO

O dispositivo apontado como violado (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994) não contém comando capaz de alterar o acórdão recorrido, sendo a pretensão do recorrente insuficiente para infirmar o juízo de que a reserva de honorários constitui mera garantia não oponível a terceiros; aplicou‑se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e, por ausência de fundamento jurídico suficiente, o Recurso Especial não foi conhecido; igualmente, não é cabível a majoração de honorários pelo art. 85, §11, do CPC/2015 sem anterior fixação de verba.

Parties
Recorrente: LAURO SCHOELER - SUCESSÃO e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 9ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Contratuais, Reserva De Honorários, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Contratuais Reserva De Honorários Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURO SCHOELER - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 9ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 quanto à reserva de honorários contratuais
  2. 2 Oponibilidade da reserva de honorários a terceiros e a decisões de penhora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo apontado não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O dispositivo apontado como violado (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994) não contém comando capaz de alterar o acórdão recorrido, sendo a pretensão do recorrente insuficiente para infirmar o juízo de que a reserva de honorários constitui mera garantia não oponível a terceiros; aplicou‑se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e, por ausência de fundamento jurídico suficiente, o Recurso Especial não foi conhecido; igualmente, não é cabível a majoração de honorários pelo art. 85, §11, do CPC/2015 sem anterior fixação de verba.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.