AREsp 2548405 - DECISAO

AREsp 2548405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, verificando que a DIB (06.12.2002) está fora do período controvertido da ACP que embasa o cumprimento de sentença; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Firmado Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, DIB E "buraco Negro", Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (não Conhecimento Por Orientação Consolidada), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Acordo Firmado Em Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários DIB E "buraco Negro" +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença diante de acordo transitado em julgado na ACP
  2. 2 Incidência da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação de fundamentação do decisum nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, verificando que a DIB (06.12.2002) está fora do período controvertido da ACP que embasa o cumprimento de sentença; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (enunciado n.83), inexistindo violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial