AREsp 2494182 - DECISAO

AREsp 2494182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a inclusão de juros de mora e correção monetária na liquidação como encargos acessórios, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada; além disso, eventual conclusão sobre adequação dos cálculos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LIGURIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LIGURIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inclusão de juros de mora e correção monetária em liquidação já homologada
  2. 2 Preclusão e ofensa à coisa julgada pela inclusão de encargos acessórios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a inclusão de juros de mora e correção monetária na liquidação como encargos acessórios, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada; além disso, eventual conclusão sobre adequação dos cálculos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.