AREsp 2573446 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema N. 1.290) Pelo STF

Legal Issues

1. 1 Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança
2. 2 Aplicação da decisão sobre repercussão geral (RE n. 1.445.162, Tema n. 1.290) aos processos em curso
3. 3 Sobrestamento dos autos e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão abrangida por repercussão geral reconhecida pelo STF (RE n. 1.445.162, Tema n. 1.290), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal
• Após publicação da tese vinculante, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral