AREsp 2491122 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso porque o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, o vício apontado quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice imposto pela Súmula 284/STF; ausente comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, esta, proferida com fundamentos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alegação De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Reserva De Plenário, Art. 97 Da Cf/1988
Processual Civil Cumprimento De Sentença Alegação De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Embargos De Declaração Reserva De Plenário Art. 97 Da Cf/1988

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegações genéricas e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Competência do STJ para examinar omissão sobre matéria constitucional (art. 97/CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, o vício apontado quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice imposto pela Súmula 284/STF; ausente comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, esta, proferida com fundamentos suficientes, foi mantida e o Agravo Interno negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada