AREsp 2180379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a parte exequente detém legitimidade para cobrar os honorários sucumbenciais juntamente com o crédito principal; tal fundamento, por si só, sustenta a decisão recorrida, incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Legitimidade Para Cobrança, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula N.º 283 Do STF, Multa Por Recurso (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Custas Processuais Justiça Gratuita Legitimidade Para Cobrança Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula N.º 283 Do STF +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 283 do STF por falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade da parte exequente para cobrar honorários sucumbenciais juntamente com o crédito principal
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a parte exequente detém legitimidade para cobrar os honorários sucumbenciais juntamente com o crédito principal; tal fundamento, por si só, sustenta a decisão recorrida, incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC