REsp 2104833 - ACORDAO

REsp 2104833 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a jurisprudência do STJ presume a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mesmo quando mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a proteção; não havendo prova de tais hipóteses nos autos, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a impenhorabilidade até o limite legal.

Parties
Agravante: EDILSON MARTINS; Agravante: MILENA PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Art. 833, X, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Ativos Financeiros Art. 833, X, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDILSON MARTINS

Agravante

MILENA PEREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos
  2. 2 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC/2015 sobre conta-corrente, poupança e aplicações financeiras
  3. 3 Ônus de comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcionar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a jurisprudência do STJ presume a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mesmo quando mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a proteção; não havendo prova de tais hipóteses nos autos, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a impenhorabilidade até o limite legal.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reformar o acórdão recorrido