AREsp 2467694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Exequente: WALDOMIRO MEDEIROS BARBOSA; Exequente: MARCOS PAULO MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Recurso)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Multa Processual, Arts. 932, III, E 1.021 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Multa Processual Arts. 932, Iii, E 1.021 Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

WALDOMIRO MEDEIROS BARBOSA

Exequente

MARCOS PAULO MOURA LIMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC