AREsp 2585929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal e por óbices de admissibilidade: falta de comprovação da hipossuficiência para justiça gratuita, ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, entendeu-se que a impenhorabilidade do art. 833 IV/X do CPC/2015 aplica-se ao devedor pessoa física e que a pessoa jurídica não pode invocar impenhorabilidade de valores de sócio sem autorização legal.

Parties
Agravante/executada: parte agravante pessoa jurídica executada; Sócio: Maçahico Tisaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Bloqueio Online (sisbajud), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Justiça Gratuita Súmulas Do STJ E STF Dissídio Jurisprudencial Bloqueio Online (sisbajud) +1 more

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Parties

parte agravante pessoa jurídica executada

Agravante/executada

Maçahico Tisaka

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC/2015 a ativos financeiros em conta de pessoa jurídica
  3. 3 Legitimidade da pessoa jurídica para invocar impenhorabilidade de valores que alega pertencer a seu sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal e por óbices de admissibilidade: falta de comprovação da hipossuficiência para justiça gratuita, ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, entendeu-se que a impenhorabilidade do art. 833 IV/X do CPC/2015 aplica-se ao devedor pessoa física e que a pessoa jurídica não pode invocar impenhorabilidade de valores de sócio sem autorização legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo.