AREsp 2564363 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, sendo incabível seu conhecimento, razão pela qual, por analogia à Súmula n.º 284 do STF, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO MAGNO LAMENHA DE OLIVEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDO MAGNO LAMENHA DE OLIVEIRA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, sendo incabível seu conhecimento, razão pela qual, por analogia à Súmula n.º 284 do STF, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.