REsp 2117009 - ACORDAO

REsp 2117009 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão exigindo resposta pelo art. 1.022; além disso, ausente o prequestionamento de determinadas teses, não se admite recurso especial; não é cabível recurso especial com base em violação de enunciado de súmula nem para examinar atos infralegais, e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 518 Do STJ, Análise De Atos Normativos Infralegais (portarias, Resoluções, Instruções Normativas), Súmula 7 Do STJ, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 518 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão exigindo resposta pelo art. 1.022; além disso, ausente o prequestionamento de determinadas teses, não se admite recurso especial; não é cabível recurso especial com base em violação de enunciado de súmula nem para examinar atos infralegais, e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida