AREsp 2513603 - DECISAO

AREsp 2513603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento da questão federal suscitada em única ou última instância (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/284 do STF por analogia) em relação à conversão da obrigação de fazer e porque não houve indicação de dispositivo infraconstitucional violado quanto à redução/extinção das astreintes; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Obrigação De Pagar, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Obrigação De Pagar Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (art. 805 CPC)
  2. 2 Redução ou extinção das astreintes
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento da questão federal suscitada em única ou última instância (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/284 do STF por analogia) em relação à conversão da obrigação de fazer e porque não houve indicação de dispositivo infraconstitucional violado quanto à redução/extinção das astreintes; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ)
  • Publique-se