AREsp 2536381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos legais apontados, caracterizando fundamentação deficiente e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a questão da coisa julgada não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula n.º 211 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nem provido.

Parties
Agravante: MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (MAIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Do Recurso, Súmula N.º 284 Do STF, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Do Recurso Súmula N.º 284 Do STF Coisa Julgada Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (MAIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à coisa julgada e incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos legais apontados, caracterizando fundamentação deficiente e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a questão da coisa julgada não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula n.º 211 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nem provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.