AREsp 2394826 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou omissão ou erro nos fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal estadual analisou e fundamentou as questões essenciais, e a pretensão de afastar suas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a interpretação do título em cumprimento de sentença não caracteriza ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequentes: ABDALA ZEMI; GUILHERME ZEMI; SAID ABDALA ZEMI NETO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: BANCO BRADESCO; Executado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Plano Collor I, Homologação De Laudo Pericial, Coisa Julgada, Súmula N.º 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Plano Collor I Homologação De Laudo Pericial Coisa Julgada Súmula N.º 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ABDALA ZEMI; GUILHERME ZEMI; SAID ABDALA ZEMI NETO

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

BANCO BRADESCO

Executado

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal estadual quanto à coisa julgada e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença e seus limites diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou omissão ou erro nos fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal estadual analisou e fundamentou as questões essenciais, e a pretensão de afastar suas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a interpretação do título em cumprimento de sentença não caracteriza ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (conforme decisão agravada).