REsp 2108104 - ACORDAO

REsp 2108104 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fático-probatória (concluindo que o título executivo beneficiou apenas magistrados classistas aposentados nos termos da Lei 6.903/1981) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de elementos de convicção, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente comprovação de ofensa a direito federal apta a ensejar reforma sem reexame probatório, manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Autor: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos em Recurso Especial
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva (alcance da eficácia do título executivo)
  3. 3 Possibilidade de execução por substituídos que não se aposentaram nos termos da Lei 6.903/1981

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fático-probatória (concluindo que o título executivo beneficiou apenas magistrados classistas aposentados nos termos da Lei 6.903/1981) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de elementos de convicção, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente comprovação de ofensa a direito federal apta a ensejar reforma sem reexame probatório, manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.