AREsp 2594782 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC e por se tratar da alegação de erro de critério interpretativo — e não de erro material evidente — aplicou-se a Súmula 568/STJ, reconhecendo a preclusão da matéria e negando provimento ao recurso na sua...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: GAFISA S/A; Agravada/exequente: ADRIANA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

GAFISA S/A

Agravante

ADRIANA ROCHA PEREIRA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 884 do CC
  2. 2 Natureza do erro de cálculo apto a autorizar o art. 494, I, do CPC (erro material vs erro de critério interpretativo)
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC e por se tratar da alegação de erro de critério interpretativo — e não de erro material evidente — aplicou-se a Súmula 568/STJ, reconhecendo a preclusão da matéria e negando provimento ao recurso na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento