REsp 2124640 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação alinhada à orientação do STJ e do STF: não se admite o pagamento de honorários contratuais com o principal de verbas do FUNDEF/FUNDEB, mas é possível o pagamento utilizando exclusivamente a verba autônoma correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório; no caso concreto os juros apurados são suficientes para quitar os honorários; o cancelamento do requisitório pela Lei 13.463/2017 não se aplica diante de ordem judicial de bloqueio e em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da lei (ADI 5.755); e não é exigível aguardar trânsito em julgado da ACP e da...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundef/fundeb, Juros De Mora, Requisição De Pagamento (precatório), Lei 13.463/2017, ADPF 528, ADI 5.755
Processual Civil Administrativo Constitucional Financeiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fundef/fundeb Juros De Mora +4 more

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Parties

União

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com valores correspondentes aos juros de mora incidentes sobre precatórios do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Aplicabilidade e inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 quanto ao cancelamento de requisitórios de pagamento
  3. 3 Legitimidade da retenção/destaque de honorários contratuais em valores apurados em liquidação de sentença que discutam repasses do FUNDEF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação alinhada à orientação do STJ e do STF: não se admite o pagamento de honorários contratuais com o principal de verbas do FUNDEF/FUNDEB, mas é possível o pagamento utilizando exclusivamente a verba autônoma correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório; no caso concreto os juros apurados são suficientes para quitar os honorários; o cancelamento do requisitório pela Lei 13.463/2017 não se aplica diante de ordem judicial de bloqueio e em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da lei (ADI 5.755); e não é exigível aguardar trânsito em julgado da ACP e da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.