REsp 2138720 - DECISAO

REsp 2138720 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 689 do Código Civil, reconhecendo a validade dos atos praticados pelo mandatário que ignorou o falecimento da titular; verificou-se preclusão lógica da União por não ter alegado a incapacidade processual oportunamente; e a jurisprudência consolidada do STJ admite a legitimidade do sindicato para substituir sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, não havendo prescrição específica para habilitação, de modo que não se reconheceu nulidade ou omissão apta a autorizar a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: União; Autor (substituto Processual): SINPRECE; Sucessor Habilitado: Marcelo Mitoso Barreira; Sucessora Habilitada: Márcia Mitoso Barreira Arruda; Parte Beneficiária (falecida): Girany Ieda Pontes Barreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Preclusão Lógica, Prescrição E Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Legitimidade Sindical Ação Coletiva Preclusão Lógica +1 more

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Parties

União

Recorrente

SINPRECE

Autor (substituto Processual)

Marcelo Mitoso Barreira

Sucessor Habilitado

Márcia Mitoso Barreira Arruda

Sucessora Habilitada

Girany Ieda Pontes Barreira

Parte Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 689 do Código Civil quanto à validade de atos praticados pelo mandatário que ignora a morte do mandante
  3. 3 Se houve preclusão lógica por não alegação tempestiva da incapacidade processual pela União

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 689 do Código Civil, reconhecendo a validade dos atos praticados pelo mandatário que ignorou o falecimento da titular; verificou-se preclusão lógica da União por não ter alegado a incapacidade processual oportunamente; e a jurisprudência consolidada do STJ admite a legitimidade do sindicato para substituir sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, não havendo prescrição específica para habilitação, de modo que não se reconheceu nulidade ou omissão apta a autorizar a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina majoração em 10% sobre o valor já arbitrado em honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se