AREsp 2558476 - DECISAO

AREsp 2558476 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as questões sujeitas à sistemática da repercussão geral não eram passíveis de conhecimento naquele agravo ao STJ, que a alegada omissão não configurou negativa de prestação jurisdicional e que o julgamento do STF (Tema 733) não opera automaticamente a relativização da coisa julgada sem o manejo dos recursos próprios; por fim, decidiu-se pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quintos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Quintos Coisa Julgada Modulação De Efeitos Inexigibilidade Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria objeto da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 741, § único, do CPC/1973 (art. 535, III CPC/2015) quanto à relativização da coisa julgada
  3. 3 Efeitos do julgamento do Tema 733 do STF sobre decisões anteriores e necessidade de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as questões sujeitas à sistemática da repercussão geral não eram passíveis de conhecimento naquele agravo ao STJ, que a alegada omissão não configurou negativa de prestação jurisdicional e que o julgamento do STF (Tema 733) não opera automaticamente a relativização da coisa julgada sem o manejo dos recursos próprios; por fim, decidiu-se pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015