AREsp 2587321 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE GRANADO SEGRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE GRANADO SEGRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 536, 563 e 1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento/agravo quanto a decisão em cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único)
  3. 3 Adequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.