REsp 1700632 - ACORDAO

REsp 1700632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil de 2002 devem ser calculados com base na taxa SELIC a partir da vigência do novo Código Civil, sem cumulação com outro índice de correção monetária; o INPC é aplicável apenas até a entrada em vigor do CC/2002; as alegações relativas ao Tema 905/STJ e à EC 113/2021 não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Agravante: NELSON MARTINS GARCIA; Agravante: ROSÂNGELA SALETE ANDRADE FERREIRA MARTINS; Agravado: Banco Banestado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula/temas STJ
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Súmula/temas STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON MARTINS GARCIA

Agravante

ROSÂNGELA SALETE ANDRADE FERREIRA MARTINS

Agravante

Banco Banestado S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil de 2002
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária (INPC)
  3. 3 Efeito da coisa julgada quanto à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil de 2002 devem ser calculados com base na taxa SELIC a partir da vigência do novo Código Civil, sem cumulação com outro índice de correção monetária; o INPC é aplicável apenas até a entrada em vigor do CC/2002; as alegações relativas ao Tema 905/STJ e à EC 113/2021 não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno