AREsp 2487265 - DECISAO

AREsp 2487265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reaprecie, com observância da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de penhora parcial de verbas remuneratórias preservando a subsistência do devedor; afastou-se a existência de omissãoquanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e consignou-se que não é possível, nesta instância, reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Penhora De Salário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Penhora De Salário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade absoluta das verbas remuneratórias vs. possibilidade de mitigação/relativização
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a impossibilidade de reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reaprecie, com observância da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de penhora parcial de verbas remuneratórias preservando a subsistência do devedor; afastou-se a existência de omissãoquanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e consignou-se que não é possível, nesta instância, reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine novamente a hipótese e aplique o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a impenhorabilidade de verbas remuneratórias
  • Publique-se e intimem-se