AREsp 2483394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes, limitando os descontos a 30% e não determinando devolução dos valores, não havendo, portanto, ofensa processual que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: Ana Maria Gallao Machado; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ana Maria Gallao Machado

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Inexistência de título
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes, limitando os descontos a 30% e não determinando devolução dos valores, não havendo, portanto, ofensa processual que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno