REsp 2118977 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem aplicou o entendimento pacificado do STJ de que não há litispendência entre ação coletiva e ação individual e que a coisa julgada formada na ação coletiva não alcança aqueles que não atuaram como litisconsortes; ademais, reconheceu-se que a propositura da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional e que, no caso, o título executivo foi formado na vigência do CPC/73, com a possível aplicação da modulação do Tema 880/STJ, de modo que não houve prescrição da pretensão executória e não se justifica o provimento do agravointerno.

Parties
Substituto Processual / Autor Da Execução Coletiva: SINDSPREV/PE; Ré / Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Ação Individual Versus Ação Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Ação Individual Versus Ação Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

SINDSPREV/PE

Substituto Processual / Autor Da Execução Coletiva

União

Ré / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em execução coletiva declara prescrição intercorrente e impede a propositura de execução individual pelos beneficiários do título
  2. 2 Se a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução individual
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema Repetitivo 880/STJ e efeitos temporais sobre o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem aplicou o entendimento pacificado do STJ de que não há litispendência entre ação coletiva e ação individual e que a coisa julgada formada na ação coletiva não alcança aqueles que não atuaram como litisconsortes; ademais, reconheceu-se que a propositura da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional e que, no caso, o título executivo foi formado na vigência do CPC/73, com a possível aplicação da modulação do Tema 880/STJ, de modo que não houve prescrição da pretensão executória e não se justifica o provimento do agravointerno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno