REsp 2104625 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a excepcionalidade exigida para relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos salários no caso concreto.

Parties
Agravante: CLOTILDE MONTALA MARTI DE BALAGUE; Executado: Marcos Paulo Eilliar; Executado: Cristiane Vitalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLOTILDE MONTALA MARTI DE BALAGUE

Agravante

Marcos Paulo Eilliar

Executado

Cristiane Vitalo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial
  2. 2 Exigência de excepcionalidade e avaliação do impacto da constrição na subsistência do devedor e seus familiares
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, IV c/c § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a excepcionalidade exigida para relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos salários no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos dos executados.