REsp 1883540 - ACORDAO

REsp 1883540 - ACORDAO

Mesmo após a procedência da ação rescisória que rescindiu a sentença de usucapião, manteve-se o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora, porquanto o título executivo judicial foi constituído quando a garantia real (hipoteca) estava hígida, e decisão em procedimento de dúvida registral de natureza administrativa não desconstituirá a coisa julgada formada na demanda que deu origem ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante / Embargante: ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA; Agravada / Embargada / Exequente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX; Executada: SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem Imóvel, Garantia Hipotecária, Embargos De Terceiro, Usucapião, Ação Rescisória, Dúvida Registral
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Bem Imóvel Garantia Hipotecária Embargos De Terceiro Usucapião Ação Rescisória Dúvida Registral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA

Agravante / Embargante

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Agravada / Embargada / Exequente

SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da rescisão de sentença de usucapião sobre a penhora e sobre a coisa julgada
  2. 2 Eficácia de decisão em procedimento de dúvida registral administrativo para desconstituir garantia real (hipoteca)
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão em razão de recurso com pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Mesmo após a procedência da ação rescisória que rescindiu a sentença de usucapião, manteve-se o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora, porquanto o título executivo judicial foi constituído quando a garantia real (hipoteca) estava hígida, e decisão em procedimento de dúvida registral de natureza administrativa não desconstituirá a coisa julgada formada na demanda que deu origem ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0737234-73.2018.8.07.0001