AREsp 2362068 - DECISAO

AREsp 2362068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a mera garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015; além disso, a parte insurgente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de ausência de resistência; por fim, não cabe majoração de honorários previstas no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: WALDEMAR DE TONI JUNIOR; Agravante: LUIS AURÉLIO PALMA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Penhora/garantia Do Juízo, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 523, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Penhora/garantia Do Juízo Inadmissão De Recurso Especial Art. 523, §1º, Cpc/2015

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Parties

WALDEMAR DE TONI JUNIOR

Agravante

LUIS AURÉLIO PALMA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio/depósito a título de garantia do juízo se equipara a pagamento voluntário para fins do art. 523, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 quando há garantia do juízo
  3. 3 Efeito da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença sobre a aplicação da multa e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a mera garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015; além disso, a parte insurgente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de ausência de resistência; por fim, não cabe majoração de honorários previstas no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.