AREsp 2343317 - ACORDAO

AREsp 2343317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a obrigação de pagar depende do cumprimento da obrigação de fazer e que a prescrição não corre enquanto a Administração apura o débito — configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se o recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissociação De Razões Recursais
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Prescrição Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissociação De Razões Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva referente à obrigação de pagar
  2. 2 Se a obrigação de pagar somente pode ser pleiteada após o cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF (impugnação de fundamentos suficientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a obrigação de pagar depende do cumprimento da obrigação de fazer e que a prescrição não corre enquanto a Administração apura o débito — configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se o recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno