REsp 2085600 - ACORDAO

REsp 2085600 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria sobre pagamento contra a Fazenda Pública está fundamentada em razão do regime de precatórios e da inaplicabilidade do art. 520 do CPC à hipótese de obrigação de pagar, e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 126 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Súmulas 126/stj, 283/stf E 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Súmulas 126/stj, 283/stf E 284/stf Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de valores incontroversos em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF (óbice por múltiplos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria sobre pagamento contra a Fazenda Pública está fundamentada em razão do regime de precatórios e da inaplicabilidade do art. 520 do CPC à hipótese de obrigação de pagar, e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 126 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Assusete Magalhães que não conheceu do recurso especial