AREsp 2394919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela inexequibilidade do título com base no exame dos elementos fático-probatórios (notadamente em razão do novo desfecho do mandado de segurança coletivo Rcl 14.786/SP), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM; Agravada: Estado de São Paulo (Fazenda do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título Executivo, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Executivo Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM

Agravante

Estado de São Paulo (Fazenda do Estado)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial diante de discussão fático-probatória
  2. 2 inexequibilidade do título executivo em razão de alteração do entendimento sobre mandado de segurança coletivo (Rcl 14.786/SP)
  3. 3 aplicação dos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela inexequibilidade do título com base no exame dos elementos fático-probatórios (notadamente em razão do novo desfecho do mandado de segurança coletivo Rcl 14.786/SP), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.