REsp 2130143 - DECISAO

REsp 2130143 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a coisa julgada da execução coletiva não é oponível a terceiros que não participaram da execução e que, em razão da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam de fornecimento de documentos/fichas financeiras o prazo prescricional de 5 anos para a execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017; aplicando esses entendimentos ao caso, considerando-se que o cumprimento de sentença foi proposto em 21/02/2022, não se reconheceu a prescrição, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Particulares (Exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Prescrição, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 880)
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Prescrição Coisa Julgada Ação Coletiva Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particulares (Exequentes)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada formada em execução coletiva a terceiros que não participaram da execução
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para a execução/cumprimento de sentença à luz da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 Alegação de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a coisa julgada da execução coletiva não é oponível a terceiros que não participaram da execução e que, em razão da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam de fornecimento de documentos/fichas financeiras o prazo prescricional de 5 anos para a execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017; aplicando esses entendimentos ao caso, considerando-se que o cumprimento de sentença foi proposto em 21/02/2022, não se reconheceu a prescrição, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.