AREsp 2624483 - DECISAO

AREsp 2624483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em provas nos autos, que o apelante, na condição de farmacêutico, integra categoria com sindicato específico (SINFARMA) e, portanto, não é beneficiário/substituído da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, carecendo de legitimidade ativa para o cumprimento de sentença; ademais, a decisão regional foi suficientemente fundamentada (art. 489 CPC/2015), o reexame de provas é vedado (Súmula 7) e não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Sindicato Autor Da Ação Coletiva (parte Contrária): SINTSEP/MA; Sindicato Representante Da Categoria Específica (farmacêuticos): SINFARMA - Sindicato dos Farmacêuticos do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical Liberdade Sindical Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SINTSEP/MA

Sindicato Autor Da Ação Coletiva (parte Contrária)

SINFARMA - Sindicato dos Farmacêuticos do Maranhão

Sindicato Representante Da Categoria Específica (farmacêuticos)

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do apelante para cumprimento de sentença coletiva proposta por sindicato genérico
  2. 2 Aplicação dos princípios da unicidade e da liberdade sindicais na representação de categorias específicas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em provas nos autos, que o apelante, na condição de farmacêutico, integra categoria com sindicato específico (SINFARMA) e, portanto, não é beneficiário/substituído da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, carecendo de legitimidade ativa para o cumprimento de sentença; ademais, a decisão regional foi suficientemente fundamentada (art. 489 CPC/2015), o reexame de provas é vedado (Súmula 7) e não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial