REsp 2145876 - DECISAO

REsp 2145876 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de permitir melhor exame das alegações trazidas no recurso especial.

Parties
Agravante: ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adjudicação De Imóvel Penhorado, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Herdeiros De Sócio, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Adjudicação De Imóvel Penhorado Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica Herdeiros De Sócio Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação de bens penhorados por herdeiros de sócio de pessoa jurídica executada à luz do art. 876 do CPC
  2. 2 Interpretação do rol do art. 876, §5º, do CPC (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Efeito da autonomia patrimonial da pessoa jurídica sobre preferência na adjudicação

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de permitir melhor exame das alegações trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ