AREsp 2565364 - DECISAO

AREsp 2565364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não é possível a execução de parcelas posteriores à data do óbito do autor, cabendo à parte exequente habilitar-se para executar valores não recebidos em vida na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/91, e que os reflexos da revisão no benefício de pensão por morte devem ser discutidos em ação própria ou pela via administrativa; adicionalmente, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAGALI ALVES ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Em Ação Previdenciária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte Reflexos De Revisão, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7 (reexame De Provas), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Reflexos De Revisão Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7 (reexame De Provas) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

MAGALI ALVES ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Em Ação Previdenciária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Execução de parcelas posteriores à data do óbito do autor
  2. 2 Reflexos da revisão judicial no benefício de pensão por morte
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não é possível a execução de parcelas posteriores à data do óbito do autor, cabendo à parte exequente habilitar-se para executar valores não recebidos em vida na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/91, e que os reflexos da revisão no benefício de pensão por morte devem ser discutidos em ação própria ou pela via administrativa; adicionalmente, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.