AREsp 2454068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incidem, no caso, o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado e o óbice da Súmula n. 7/STJ porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática (identidade entre demandas), não sendo admissível a alteração do decidido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: agravante e outros; Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Sistemas Remuneratórios E Benefícios, Gratificações E Adicionais, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Direito Militar Cumprimento De Sentença Execução Coisa Julgada Sistemas Remuneratórios E Benefícios Gratificações E Adicionais +3 more

Case Brief

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Parties

agravante e outros

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada em ação de cobrança em razão de decisão em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incidem, no caso, o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado e o óbice da Súmula n. 7/STJ porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática (identidade entre demandas), não sendo admissível a alteração do decidido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida