AREsp 2273698 - DECISAO

AREsp 2273698 - DECISAO

A pretensão restou prescrita porque a execução individual foi ajuizada após mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva (trânsito em 21/10/2013; ajuizamento em 23/03/2021), e o caso não se enquadra na hipótese de modulação do Tema 880, que se aplica apenas às decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 quando a execução dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pela Administração; portanto, negou‑se provimento ao recurso especial e manteve‑se a prescrição.

Parties
Recorrente: LUCIANO DOS SANTOS LOPES; Recorrente: OUTRO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Ação Civil Pública, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Ação Civil Pública Execução Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880

Ratio Decidendi

A pretensão restou prescrita porque a execução individual foi ajuizada após mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva (trânsito em 21/10/2013; ajuizamento em 23/03/2021), e o caso não se enquadra na hipótese de modulação do Tema 880, que se aplica apenas às decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 quando a execução dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pela Administração; portanto, negou‑se provimento ao recurso especial e manteve‑se a prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorou‑se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique‑se.