AREsp 2339296 - ACORDAO

AREsp 2339296 - ACORDAO

Por não ter o recorrente indicado expressamente quais artigos da lei federal teriam sido violados, configurou-se deficiência de fundamentação e aplicou-se a Súmula n.º 284 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, não provido o agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARTINS SIMOES (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores Bloqueados Via Bacen Jud, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Bloqueados Via Bacen Jud Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS SIMOES (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Questão sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BacenJud no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado expressamente quais artigos da lei federal teriam sido violados, configurou-se deficiência de fundamentação e aplicou-se a Súmula n.º 284 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, não provido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previna que a interposição de recurso contra este acórdão poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.