REsp 1542442 - ACORDAO

REsp 1542442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou e decidiu claramente as questões pertinentes, não havendo omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973; a legitimidade passiva da GOL não foi discutida anteriormente, impedindo o reconhecimento de coisa julgada material; a conclusão do tribunal a quo de inexistência de sucessão empresarial decorreu de análise probatória cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a argumentação do recorrente foi considerada genérica, justificando aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCIA DE OLIVEIRA CÂMARA; Agravada: GOL - Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de instância inferior mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Súmulas (preclusão De Reexame E Requisitos De Admissibilidade)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Súmulas (preclusão De Reexame E Requisitos De Admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA DE OLIVEIRA CÂMARA

Agravante

GOL - Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC de 1973
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada material em razão de ausência de debate prévio sobre legitimidade passiva
  3. 3 configuração de sucessão empresarial em aquisição por leilão no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou e decidiu claramente as questões pertinentes, não havendo omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973; a legitimidade passiva da GOL não foi discutida anteriormente, impedindo o reconhecimento de coisa julgada material; a conclusão do tribunal a quo de inexistência de sucessão empresarial decorreu de análise probatória cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a argumentação do recorrente foi considerada genérica, justificando aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de instância inferior mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 195-204 que afastou a violação ao art. 535, II, do CPC de 1973 e concluiu pela não ocorrência de sucessão empresarial