AREsp 2582026 - DECISAO

AREsp 2582026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a Súmula 283/STF, concluiu-se que existe fundamento autônomo e suficiente (a última cessação em 02/01/2019 relativa ao benefício restabelecido em tutela) não impugnado pelo agravante; além disso, o cumprimento de sentença não pode ser usado para modificar coisa julgada, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIZEU ANTONIO DE FARIA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Termo Inicial De Pagamento De Benefício Previdenciário (arts. 59 E 60 Da Lei 8.213/1991)
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZEU ANTONIO DE FARIA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do benefício previdenciário: se data da cessação administrativa (15/09/2016) ou data da cessação após cumprimento de tutela (02/01/2019)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença e sua vedação para alterar decisão com coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a Súmula 283/STF, concluiu-se que existe fundamento autônomo e suficiente (a última cessação em 02/01/2019 relativa ao benefício restabelecido em tutela) não impugnado pelo agravante; além disso, o cumprimento de sentença não pode ser usado para modificar coisa julgada, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.