AREsp 2587862 - DECISAO

AREsp 2587862 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela possibilidade de cumprimento das parcelas vencidas por serem certas e líquidas.

Parties
Agravante: MICHELE CLIVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Parcelas Vencidas
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Parcelas Vencidas

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Parties

MICHELE CLIVATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial para cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 515, I, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ frente à necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela possibilidade de cumprimento das parcelas vencidas por serem certas e líquidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.