AREsp 1722606 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao entendimento do STF é matéria constitucional fora da competência do STJ, o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação de norma estadual (incidindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia), e faltou o prequestionamento pela parte recorrente quanto à tese de inexigibilidade do título na forma invocada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão - SIMPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (Negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título, Direito Local, Coisa Julgada Inconstitucional, Prequestionamento, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Direito Local Coisa Julgada Inconstitucional Prequestionamento Cláusula Rebus Sic Stantibus

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão - SIMPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao entendimento do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por decisão do STF em controle concentrado
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF (impossibilidade de recurso por ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao entendimento do STF é matéria constitucional fora da competência do STJ, o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação de norma estadual (incidindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia), e faltou o prequestionamento pela parte recorrente quanto à tese de inexigibilidade do título na forma invocada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno