AREsp 2527996 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão dependeria do reexame fático-probatório (prova pericial), hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Procesual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 492, 493 e 497 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 22 da LINDB
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão dependeria do reexame fático-probatório (prova pericial), hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.