AREsp 2631534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica os pontos omissos do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC), limitando-se a alegações genéricas, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros, Tema 677 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Civil Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Tema 677 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Exigência de demonstração específica da ofensa em recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica os pontos omissos do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC), limitando-se a alegações genéricas, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.