REsp 2098999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual concluiu que a pensão tem natureza alimentar e que a constrição de 30% comprometeria a subsistência das agravadas; reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese subsidiária sobre outro percentual não foi prequestionada, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravadas: agravantes (pensionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição Ao Erário, Penhora Sobre Pensão Por Morte, Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias, Súmula 7/stj, Tema 692/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Restituição Ao Erário Penhora Sobre Pensão Por Morte Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

agravantes (pensionistas)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre parcela de pensão por morte
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual concluiu que a pensão tem natureza alimentar e que a constrição de 30% comprometeria a subsistência das agravadas; reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese subsidiária sobre outro percentual não foi prequestionada, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou o desbloqueio das contas bancárias e o levantamento das constrições judiciais sobre os valores de pensão