REsp 2116734 - ACORDAO

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Aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ porque o título executivo transitou em julgado em 16/11/2012 (anterior a 17/03/2016) e a execução dependia, para liquidação, do fornecimento de fichas financeiras. Assim, por força da modulação, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal foi fixado em 30/06/2017; como o cumprimento de sentença subjacente foi ajuizado em 26/05/2022, antes do termo final do quinquênio, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação para que o juízo de primeiro grau dê prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Fichas Financeiras, Sentença Coletiva, Iliquidez Do Título
Processual Civil Administrativo Direito Público Direito Do Trabalho Servidores Públicos (contexto Previdenciário/tributário Não Indicado) Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Fichas Financeiras +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se a pretensão executória estava prescrita à época do ajuizamento do cumprimento de sentença em 26/05/2022
  3. 3 Se a execução dependia de fornecimento de fichas financeiras pelo executado e a consequência para a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ porque o título executivo transitou em julgado em 16/11/2012 (anterior a 17/03/2016) e a execução dependia, para liquidação, do fornecimento de fichas financeiras. Assim, por força da modulação, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal foi fixado em 30/06/2017; como o cumprimento de sentença subjacente foi ajuizado em 26/05/2022, antes do termo final do quinquênio, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação para que o juízo de primeiro grau dê prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para afastar a prejudicial de prescrição da pretensão executiva